Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
Dec. Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro
Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
Lei n.º 41/2003 de 22 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
Declaração de Retificação 13/2003
De ter sido rectificada a Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003
Lei n.º2/2007 de 15 de Janeiro
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Dec. Lei n.º144/2008 de 28 de Julho
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Define os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Abril
Estabelece os apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos, estipulando no seu Art.º 8.º (Responsabilidades e competências) que:
“A responsabilidade do Estado pela prestação dos apoios no âmbito da acção social escolar é partilhada entre a administração central e os municípios, nos termos do presente decreto -lei, do Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, e da demais legislação que regula as respectivas áreas de competência.”
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Lei do Orçamento do Estado para 2010 (LOE)
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para 2011 (LOE)
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para 2012 (LOE)
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para 2013 (LOE)
Altera (primeira alteração) a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
Também, ao longo dos anos, vários Protocolos e Acordos foram assinados entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Ministério da Educação, designadamente:
Protocolo entre a ANMP e o ME - Leite Escolar e Refeições Escolares - 23 de Outubro de 1996
Protocolo de Cooperação entre a ANMP e o ME - Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar - 28 de Julho de 1998
Protocolo entre a ANMP e o ME - Concretização de alguns princípios e competências vertidos no Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - 15 de Dezembro de 2004
Acordo entre a ANMP e o ME - Refeições escolares para alunos do 1º ciclo - 25 de Outubro de 2005
Acordo entre a ANMP e o ME - Cartas educativas e rede escolar do 1º ciclo - 25 de Outubro de 2005 Modelo de carta educativa
Acordo Relativo a Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo de Ensino Básico - 14 de Setembro de 2006.
[vd. http://www.anmp.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=96&Itemid=202]
Autonomia, Administração e Gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 Fevereiro
Regime jurídico de autonomia das escolas oficiais dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário.
Lei de Bases do Sistema Educativo
Despacho n.º 147-B/ME/96, publicado no DR II Série de 1 de Agosto
Cria os “Territórios Educativos de Intervenção Prioritária”
Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respetivos agrupamentos.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar,do Decreto-Lei n.115-A/89
Decreto Regulamentar n.º 12/2000, de 29 de Agosto
Fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico,bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento
Portaria n.º 1260/2007, de 26 de Setembro
Estabelece os requisitos para a celebração dos contratos de autonomia
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 14460/2008, publicado no DR II Série de 26 de Maio
Regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro no âmbito do programa das actividades de enriquecimento curricular.
Despacho nº 19117/2008, publicado no DR II Série de 17 de Julho
Determina a organização do ano lectivo.
Despacho nº 19308/2008, publicado no DR II Série de 21 Julho
Distribuição do serviço docente, nas áreas curriculares disciplinares, ao nível do 2.º ciclo.
Despacho n.º 9744/2009, publicado no DR II Série de 8 de Abril
Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008.
Despacho n.º 8683/2011, publicado no DR II Série de 28 de Junho
Altera o despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio, que define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família.
Despacho n.º 5634 - F/2012, de 26 de Abril
Critérios para a constituição de agrupamentos de escola.
Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de Julho
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário